STF agenda julgamento que pode colocar fim em imbróglio envolvendo indicação de conselheiro do TCE-BA

O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou novamente o julgamento para definir de vez os critérios que envolvem a indicação do próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA). A partir da sexta-feira da próxima semana, no dia 6 de junho, os magistrados irão apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) movida pela Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon).

 

Segundo o STF, o novo prazo para a definição do processo é até o dia 13 de junho. No final de abril, o Tribunal adiou a análise da ADO movido pela Audicon e, na época, não deu prazo para quando seria realizado a apreciação da ação. Até o final do processo, as nomeações para o cargo de conselheiro estão suspensas, por determinação do ministro Dias Toffoli.

 

É a terceira a vez que o STF agenda o julgamento da ADO no Plenário da Corte. A primeira previsão era de que o julgamento fosse iniciado na primeira metade de março, o que não se concretizou.

 

Vale relembrar a apreciação do processo que irá definir o destino da vaga de conselheiro do TCE-BA deixada por Pedro Henrique Lino (1950-2024). A Audicon moveu a ação por entender que a vaga deixada por Lino deve pertencer a um auditor da Corte, visto que o ex-conselheiro, segundo eles, ocupava o cargo de Conselheiro Substituto, o qual é de prerrogativa da categoria.

 

No dia 24 de abril deste ano, o STF julgou outra ação movida pela Audicon e invalidou regras de escolha de conselheiros para os Tribunais de Contas da Bahia para cargos de livre nomeação do Executivo. A decisão deve beneficiar a ADO movida pela Associação de Auditores e assegurar que a escolha do próximo conselheiro seja ocupada por um auditor ou um membro do Ministério Público.

 

A VAGA

Ainda neste ano, o Tribunal de Contas do Estado terá outra vaga disponível com a aposentadoria compulsória do conselheiro Antônio Honorato de Castro, que completa 75 anos no final de julho. A decisão sobre o substituto de Lino pode, e deve, impactar diretamente nas articulações para a futura vaga.

 

Vale lembrar que o cargo de conselheiro do TCE-BA é vitalício e possui um salário base de R$ 37.589,95, além de uma lista de benefícios. O indicado deve ter entre 35 e 65 anos, podendo permanecer no cargo até completar 75 anos, quando é aposentado compulsoriamente.